STJ AREsp 2516829

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmada essa motivação, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI contra a decisão de fls. 422-424 proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial. Sustenta a parte agravante, nas razões do agravo interno, que: não é o caso de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do E.STJ, porquanto não se trata de interpretação de cláusulas contratuais, mas interpretação da legislação que rege em matéria, pois da leitura dos dispositivos contrariados não se exige a demonstração de receita com venda de produtos de fabricação própria, conforme restou consignado no v. acórdão recorrido (fl. 441). Contrarrazões apresentadas às fls. 447-469. O Ministério Público Federal opinou, "nos termos da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC", pelo "não provimento do agravo interno" (fl. 481). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No agravo interno, não foi infirmada essa motivação, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não conhecido.