STJ AREsp 2258357

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OUTRORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALESSANDRA MASSARI contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.108/1.110). A decisão ora combatida assentou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão outrora agravada. No presente agravo regimental, sustenta a defesa, basicamente, que "a ausência de fundamentação da decisão recorrida impossibilitou que a defesa atacasse os motivos que ensejaram sua inadmissibilidade de forma concreta e objetiva Isto é, a defesa não sabe sequer quais fundamentos dos acórdãos não foram atacados no seu recurso ou em quais temas seria necessário reexame de provas, visto que o TJSP não cita qual trecho dos acórdãos deixaram de ser objeto do recurso ou de motivação idônea. Sua inadmissão é genérica, desfundamentada e inaceitável para impedir o conhecimento do recurso especial" (e-STJ fl. 1.121). Requer, ao final, que seja provido o recurso para reconsiderar a decisão agravada ou, subsidiariamente, que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Turma do Superior Tribunal de Justiça. É, em síntese, o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OUTRORA AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.