STJ AREsp 2416368

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. " É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)" (AgInt no AREsp n. 2.457.257/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO RALO contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, então relatora, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ (fls. 352-359). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que (fl. 374): .. nas razões do recurso, apontou o Agravante de forma clara que inexistia convergência entre a decisão proferida pelo Tribunal já que o artigo 151, do CTN é taxativo, apresentando para tanto decisão recente proferida por esta Corte Superior em 15/03/2023 (fls 317), ou seja, cumpriu-se, ainda com os ditames da Súmula 83 .. . Ressalta que "não há posicionamento pacificado nesta Corte acerca da matéria discutida nestes autos que permita a incidência da Súmula n. 83 do STJ" (fl. 377). Alega, no mais, que (fl. 377): .. não há também o que se falar em majoração dos honorários de sucumbência já que o manejo do respectivo recurso consiste em mero e regular exercício do direito, não podendo o Agravante ser penalizado por ter invocado a tutela jurisdicional da competência do STJ, sob pena de malferimento do preceito da inafastabilidade da jurisdição previsto no inciso XXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal. E mais, não apresentou a Agravada contraminuta ao presente agravo, apenas contrarrazões ao recurso especial, motivo pelo qual, não há que se falar em trabalho adicional da parte recorrida. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 385). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 391-393. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. " É cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)" (AgInt no AREsp n. 2.457.257/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). 3. Agravo interno desprovido.