STJ REsp 2114189

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI N. 8.212/1991 (FUNRURAL). EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 22-A DA LEI N. 8.212/1991; 1º DA EC N. 20/98; 201-A DO DECRETO N. 3.048/1999; 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977; 279 DO DECRETO N. 3.009/1999; 14 DA LEI N. 13.606/2018; E 111, II, E 176 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.