STJ REsp 2097904

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCONI HOLANDA MENDES contra a decisão de fls. 596-599, integrada pela de fls. 623-626, da lavra da Ministra Assusete Magalhães, em que não conheceu do recurso especial. Sustenta a parte agravante que, ao contrário do decidido, não incide, no caso, a Súmula n. 283/STF, porquanto as razões do recurso especial aparentaram inúmeras decisões conflitantes sobre a questão, no sentido de que "são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade" (fl. 631). O prazo para manifestação da parte agravada transcorreu in albis (fl. 644). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADA PELAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Espécie em que as razões do recurso especial deixaram de impugnar fundamento do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. Agravo interno desprovido.