STJ AREsp 2516504

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DA PENA-MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ AINDA EM VIGOR. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. A defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências apontadas, de modo a subsistir o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por incidência do óbice prescrito na Súmula n. 182/STJ. No apelo nobre, o réu busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que esta conduza a pena abaixo do mínimo legal, compreendendo que deve ser superado o enunciado da Súmula 231/STJ. No agravo em recurso especial, e no presente recurso, "pretende dar a correta interpretação do artigo 65, caput do Código Penal, com base na interpretação gramatical do referido texto legal, que determina que as circunstâncias atenuantes sempre diminuem a pena" (fl. 277). Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou que o presente recurso seja levado para apreciação da Turma competente. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DA PENA-MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ AINDA EM VIGOR. 1. Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. A defesa deixou de indicar os dispositivos de lei violados no tocante às insurgências apontadas, de modo a subsistir o óbice da Súmula n. 284/STF. 3. Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula n. 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determinação de sobrestamento dos feitos pelo então relator, Ministro Rogerio Schietti Cruz 4. Agravo regimental improvido.