STJ AREsp 2578248

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por TARCISIO TESTONI contra decisão de e-STJ fls. 507/508, proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do seu recurso. Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado, como incurso nos arts. 12 e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, c/c o art. 65, III, "d", do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, às penas de 3 anos de reclusão e 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, além de 20 dias-multa (e-STJ fls. 302/307). Irresignada, apelou a defesa. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, "apenas para reconhecer o concurso formal entre os crimes previstos no art. 12, e art. 16, da Lei n. 10.826/03, readequando-se a reprimenda do acusado em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa" (e-STJ fl. 430), conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 430): APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 12, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, DA LEI N. 10.826/03, OU DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AVENTADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS ILÍCITOS. INVIABILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES QUE VISAM PROTEGER BENS JURÍDICOS DIVERSOS. PORTE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO - SUPRESSOR DE RUÍDOS - QUE, EMBORA PERPETRADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO É MEIO NECESSÁRIO PARA O PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. ACOLHIMENTO. 1. A orientação jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça é de que os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos, razão pela qual deve ser aplicado o concurso formal quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático .. (AgRg no REsp 1624632/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 438/441), a defesa alegou que a "divergência de interpretação é patente. O Tribunal de Justiça Catarinense entendeu que é inviável a aplicação do princípio da absorção, decisão está divergente da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que a apreensão de armamentos, de munições e de acessório sucedendo-se no mesmo contexto fático, caracteriza crime único" (e-STJ fl. 440). Contrarrazões às e-STJ fls. 455/461. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 464/467). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 475/479). Conclusos os autos nesta Corte, foi proferida decisão não conhecendo do recurso, ante a incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 507/508). Contra a decisão a defesa interpõe o presente agravo regimental (e-STJ fls. 513/516), repisando as razões do apelo nobre. Alega que, "por intermédio de uma simples leitura do respeitável acordão da Colenda 1ª Câmara Crimi nal do TJ/SC, é possível constatar a divergência jurisprudencial com o acórdão do TJ/SP" (e-STJ fl. 514). Assim, requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja levado o presente recurso para apreciação da Turma competente. O Parquet opinou pelo desprovimento do agravo regimental (e-STJ fls. 529/532). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.