STJ AREsp 2592337

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 150/STF. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rafael Reis Santos contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, a saber: Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento. Nas razões, deduziu argumentos no sentido de impugnar os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ; art. 932, inciso III, do CPC; consoante; arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, ambos do RISTJ e; Súmula 182/STJ. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão agravada. Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos do parecer assim ementado (fls. 764/765): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO COMO CUSTOS IURIS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.TRÁFICO. PENA-BASE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CP QUE MERECEM SER DECOTADAS. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, E A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA 150/STF. Agravo regimental não conhecido.