STJ HC 893442

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Tendo o Tribunal, ao afastar a tese de ilicitude das provas por alegada coação moral irresistível, afirmado a ausência de provas nesse sentido, assentando que o paciente, em sede policial, nada relatou a respeito de eventuais ameaças, tampouco arrolando como testemunhas os amigos que teriam presenciado os fatos, bem assim que os depoimentos dos policiais eram coesos, seguros e dotados de presunção de legitimidade, estando a versão do réu isolada nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou o habeas corpus. Em suas razões, a Defensoria Pública sustenta que "as provas que deram origem à condenação foram obtidas por meio de revista pessoal ilegal promovida por policiais militares por coação" (fl. 137), pois não haveria "qualquer situação de flagrante delito ou de fundada suspeita que a ensejasse" (fl. 138). Busca a reconsideração ou o provimento do agravo, de modo a se reconhecer a ilicitude do acervo probatório e, por consequência, absolver-se o agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. FUNDADAS SUSPEITAS. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. 1. Tendo o Tribunal, ao afastar a tese de ilicitude das provas por alegada coação moral irresistível, afirmado a ausência de provas nesse sentido, assentando que o paciente, em sede policial, nada relatou a respeito de eventuais ameaças, tampouco arrolando como testemunhas os amigos que teriam presenciado os fatos, bem assim que os depoimentos dos policiais eram coesos, seguros e dotados de presunção de legitimidade, estando a versão do réu isolada nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.