STJ AREsp 2488453

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A decisão recorrida foi publicada em 21/12/2023. A contagem do prazo recursal teve início em 0 8/01/2024, segunda-feira, e findou no dia 12/01/2024, sexta-feira. O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 29/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 0 7/03/2024. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDIMILSON DIVINO DE OLIVEIRA contra a decisão proferida pela Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 182/STJ. O agravante alega, em síntese, que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de origem. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente agravo (e-STJ fls. 489-496). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 514-516). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A decisão recorrida foi publicada em 21/12/2023. A contagem do prazo recursal teve início em 0 8/01/2024, segunda-feira, e findou no dia 12/01/2024, sexta-feira. O trânsito em julgado da decisão foi certificado em 29/02/2024. Contudo, o agravo regimental foi interposto apenas no dia 0 7/03/2024. 3. Agravo regimental não conhecido.