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Decisão · STJ
STJ EREsp 2128708
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-03-11
publicado em 2024-12-13
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS ANTERIORES AO ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS.
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