STJ AREsp 1797062

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ARMAZENAMENTO DE DADOS. DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DADOS SOLICITADOS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, à das questões relacionadas com a aplicação de multa cominatória e a inexistência de dever legal de armazenamento dos dados, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de fornecimento dos dados solicitados encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que a matéria objeto do recurso especial está devidamente prequestionada. Assevera que não pretende o reexame de provas, mas a sua revaloração jurídica. Reitera as razões dos recursos interpostos anteriormente. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária não apresentou impugnação (e-STJ fl. 827). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. ARMAZENAMENTO DE DADOS. DEVER LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DADOS SOLICITADOS. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, à das questões relacionadas com a aplicação de multa cominatória e a inexistência de dever legal de armazenamento dos dados, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da impossibilidade de fornecimento dos dados solicitados encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido.