Decisão · STJ

STJ REsp 1872748

Rel. PAULO SÉRGIO DOMINGUESjulgado em 2020-05-07publicado em 2024-12-13
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a concordância da parte para com os cálculos apurados, sem a devida impugnação no m omento oportuno, leva à ocorrência da preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTRO da decisão de minha relatoria de fls. 368/371. A parte agravante alega que o acórdão recorrido não respeitou o prazo para a expedição de precatório complementar, que é de cinco anos, a contar do pagamento da última parcela do precatório antecedente. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 392). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a concordância da parte para com os cálculos apurados, sem a devida impugnação no m omento oportuno, leva à ocorrência da preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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