STJ REsp 2121245

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO POR TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO CORTE DE ORIGE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.