STJ EREsp 2011454

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO . ACÓRDÃO RECORRIDO E ARESTO PARADIGMA. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO. PARADIGMA. AUSÊNCIA. EXAME. ÓBICE RECURSAL. DISCUSSÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do Código de Processo Civil, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma T urma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. 2. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 3. O inciso II do art. 1.043 do CPC previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento foi revogada pela Lei nº 13.256/2016. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WELLENGTON CARLOS DE CAMPOS contra a decisão (e-STJ fls. 953/955) que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em suas razões (e-STJ fls. 960/981), o agravante alega, em síntese, que, "(..) Considerando que a finalidade dos embargos de divergência é buscar decisões mais justas, imprescindível considerar que a mitigação dos requisitos formais vem sendo adotada por este Superior Tribunal de Justiça, diante da excepcionalidade de cada caso concreto, mas que afasta o rigor formal para evitar maiores danos e assegurar a segurança jurídica necessária ao jurisdicionado com a aplicação da interpretação da lei federal uniformizada por este C. Superior Tribunal de Justiça, a exemplo, a mitigação no recurso especial fundado na aliena "c", onde a constatação de divergência notória se sobrepõe ao rigor formal quanto a ausência de cotejo analítico. (AgInt no REsp 1843825 RS, Terceira Turma, Relator Moura Ribeiro, DJe 10/03/2021, J. 18/03/2021" (e-STJ fl. 972). Reitera a existência de dissídio jurisprudencial entre julgados da Terceira e da Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que, "(..) contrário ao entendimento da r. decisão agravada, os embargos de divergência são cabíveis quando versar sobre aplicação da regra técnica" (e-STJ fl. 973). Impugnação às e-STJ fls. 984/997 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO . ACÓRDÃO RECORRIDO E ARESTO PARADIGMA. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO. PARADIGMA. AUSÊNCIA. EXAME. ÓBICE RECURSAL. DISCUSSÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do Código de Processo Civil, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma T urma julgadora, sendo ausente, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros. 2. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III, do CPC sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 3. O inciso II do art. 1.043 do CPC previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento foi revogada pela Lei nº 13.256/2016. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial. 5. Agravo interno não provido.