STJ AREsp 2542247

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Para modificar o acórdão impugnado quanto ao litisconsórcio passivo necessário, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório dos autos, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Resta consignar que a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TARCISIO JOSÉ DE OLIVEIRA e FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 794/797). Naquela oportunidade, concluiu-se pela ausência de negativa de prestação jurisdicional e pela incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, os agravantes aduzem a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ porque não busca um reexame das provas no recurso especial e sim a aplicação do direito à espécie. Após decurso de prazo para resposta, não foi apresentada impugnação(e-STJ fls. 857/859). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Para modificar o acórdão impugnado quanto ao litisconsórcio passivo necessário, seria necessário reexaminar o conjunto fático- probatório dos autos, o que recai no óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Resta consignar que a incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada, pois não se pode encontrar similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. 3. Agravo interno não provido.