STF MS 28589 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO EM 26.10.2010. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. 1. Impossibilidade de análise do feito estando em curso outro mandado de segurança que objetivava a mesma tutela, ou seja, a manutenção da aposentadoria nos moldes em que vinha sendo calculada antes da decisão do Tribunal de Contas da União no processo Tomada de Contas 000.003.765/2005-8. 2. Mérito apreciado no julgamento do MS 28107 com trânsito em julgado em 10.01.2012. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.