STF ARE 646508 AgR

Direito Constitucional E Administrativo. Agravo Interno Em Recurso Extraordinário com agravo. Servidor Público. Equiparação Salarial. Súmula Vinculante 37. Decisão que se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O STF firmou o entendimento no sentido de que cabe ao Estado regular e organizar o funcionamento das diversas carreiras de segurança pública respectiva, com observância do disposto no art. 144 da CF. Precedentes. 2. É vedado o aumento de vencimentos por parte do Judiciário com base na equiparação salarial (Súmula Vinculante 37). 3. Agravo interno a que se nega provimento.