STF ARE 1081502 ED-AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Prêmio de Produtividade Médica (PPM). Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Natureza jurídica. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A discussão acerca da natureza do Prêmio de Produtividade Médica (PPM), bem como a possibilidade de sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, demandaria a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.