STF ARE 1089751 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Investigadora de polícia. Uso de colete balístico vencido. Demora no fornecimento de novo equipamento de proteção individual. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias ordinárias…
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1. A parte recorrente, nas razões do recurso, não se desincumbiu do dever processual de desconsti…
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. GÁS CANALIZADO. ACIDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO. FATOS E…