STF MS 34297 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO PELO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II – Agravo regimental a que se nega provimento.