Decisão · STF

STF RE 1072485 RG

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2018-02-23publicado em 2018-12-10

TRIBUTÁRIO

FÉRIAS – ACRÉSCIMO – NATUREZA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à natureza jurídica do terço de férias para fins de incidência de contribuição social.

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