STF ARE 1046044 AgR-AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Tribunal do Júri. 4. Crime do art. 121, §§ 1º e 2º, incisos III e IV, do Código Penal. Condenação à pena de 12 anos e 6 meses. 5. Alegada ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV; e 93, inciso IX, do texto constitucional. 6.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1038861 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEI COMPLEMENTAR Nº 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ADI 4.641/SC – PRET…
STF RE 1086162 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente…
STF ARE 1092591 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do incis…
STF HC 113780
Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.
1. Não é admissível a impetração de habeas corpus…