Decisão · STF

STF RE 1086001 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-02-20publicado em 2018-03-27

CIVIL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Civil. Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão. OSCIP. 3. Decreto-Lei 911/69. 4. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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