Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-02-20publicado em 2018-03-27
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.