Decisão · STF

STF HC 142488 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-02-20publicado em 2018-03-27

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de falsidade ideológica eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral) 3. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 4. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →