STF RE 557367 AgR

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. GRAU DE PARENTESCO COMO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. Agravo interno a que se nega provimento.