STF RE 767477 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO DE ORIGEM ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.
1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 178304 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PREVIDÊNCIA – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “REPRESENTANTE LEGAL” DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA – PRECEDE…
STF ARE 1239549 ED-AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/ST…
STF RE 1207328 AgR
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO VARIÁVEL - REQUISITOS LEGITIMADORES DA INCIDÊNCIA DO ART. 102, I, “n”, DA CONSTITUIÇÃO – OCORRÊNCIA – LITÍGIO QUE CONCERNE A I…
STF MS 35272 AgR-segundo
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STF. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE…