Decisão · STF

STF AI 863442 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2018-02-20publicado em 2018-03-05
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO APTO POR SI SÓ PARA SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. 1. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.
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