STJ AREsp 1969246

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DE AUMENTO SALARIAL SOBRE A RUBRICA "DET JUR DIR PESSOAL". ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC/2015. QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela parte ora agravante em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, de modo que o reajuste salarial concedido pela Lei Estadual n. 5.343/2008 também incida sobre a rubrica "DET JUR DIR PESSOAL". 2. Em segunda instância, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da Univesidade, "para excluir a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi inadmitido. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, ocorre violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela Parte recorrente. 4. No caso, embora o Tribunal de origem tenha sido instado no apelo, inclusive mediante embargos de declaração, a se pronunciar sobre a questão de que a verba incorporada seja incluída na base de cálculo da incidência tão somente dos aumentos remuneratórios relativos ao cargo de origem da vantagem, quedou-se silente aquele Sodalício. Violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 reconhecida. 5. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, em razão do reconhecimento de violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 (fl. 549-584). Inconformada, a Parte agravante sustenta, em síntese, que: o que a Agravada pretendeu desde os Embargos prequestionatórios, foi inovar a matéria não gerando nenhuma obrigação do Tribunal ad quem de motivar o seu rejeito, porquanto, não fora suscitada nem na Contestação e nem na Apelação a apreciação da do disposto no art. 11da Lei Estadual nº 530/1982. (fl. 588) Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise do Órgão Colegiado, a fim de que seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Universidade. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 596-599. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DE AUMENTO SALARIAL SOBRE A RUBRICA "DET JUR DIR PESSOAL". ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC/2015. QUESTÃO RELEVANTE, EM TESE, À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação revisional proposta pela parte ora agravante em face da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a revisão de seus proventos de aposentadoria, de modo que o reajuste salarial concedido pela Lei Estadual n. 5.343/2008 também incida sobre a rubrica "DET JUR DIR PESSOAL". 2. Em segunda instância, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da Univesidade, "para excluir a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária". Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Interposto recurso especial, foi inadmitido. 3. Na forma da jurisprudência do STJ, ocorre violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas pela Parte recorrente. 4. No caso, embora o Tribunal de origem tenha sido instado no apelo, inclusive mediante embargos de declaração, a se pronunciar sobre a questão de que a verba incorporada seja incluída na base de cálculo da incidência tão somente dos aumentos remuneratórios relativos ao cargo de origem da vantagem, quedou-se silente aquele Sodalício. Violação do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC/2015 reconhecida. 5. Agravo interno desprovido.