Decisão · STF

STF HC 137674 AgR-AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2018-02-20publicado em 2018-03-02
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRIMEIRO AGRAVO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Advogado que atua em causa própria e que alega não ter tomado ciência da decisão de negativa de seguimento ao habeas corpus, em virtude de encontrar-se encarcerado. II - Existindo dois advogados credenciados nos autos, as justificativas apresentadas apenas em relação a um deles não se mostram aptas ao reconhecimento da tempestividade do primeiro agravo regimental. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
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