STF Rcl 13293 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI Nº 8.038/90 E CPC/73. VINCULAÇÃO DE REAJUSTES AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Viola a Súmula Vinculante 4 atos executórios que, extrapolando coisa julgada, determinam o reajuste periódico de piso de categoria e padrões escalonados de carreira com base no salário mínimo. 2. Agravo interno desprovido.