Decisão · STF

STF Rcl 26671 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2018-02-20publicado em 2018-03-01
CIVIL
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TEMA 36 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Não guarda relação de aderência estrita com a tese fixada no julgamento do tema 36 da repercussão geral o debate acerca do termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária sobre crédito de contribuições previdenciárias devidas em razão de condenação trabalhista. 2. Agravo interno desprovido.
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