Decisão · STF

STF Rcl 14996

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2018-02-08publicado em 2018-08-07

GERAL

RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

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