Decisão · STF

STF ARE 1044229 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-02-05publicado em 2018-04-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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