Decisão · STF

STF SS 4390 AgR-quinto

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2018-02-05publicado em 2018-02-27

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DE CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL. ART. 15 DA LEI N. 12.016/2009: CINCO DIAS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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