Decisão · STF

STF ARE 1012191 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2017-12-18publicado em 2018-02-15
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO INTEMPESTIVO ANTERIOR QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte assentou que recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 819.733-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 06.10.2014; ARE 789.860-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje18.09.2014. 2. Agravo regimental desprovido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →