Decisão · STF

STF Rcl 28681 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-12-18publicado em 2018-02-07

PROCESSUAL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE PARA CARGO POLÍTICO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 13. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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