Decisão · STF

STF Rcl 25937 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-12-18publicado em 2018-02-07

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE ÀS ADI 4.357, ADI 4.425 E SÚMULA VINCULANTE 17. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E OS PARÂMETROS DE CONTROLE INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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