Decisão · STF

STF MI 6705 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2017-12-18publicado em 2018-02-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.300/2016. LEGISLAÇÃO ESPECIAL APLICÁVEL AO MANDADO DE INJUNÇÃO E POSTERIOR AO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

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