Decisão · STF

STF RE 487655 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-12-12publicado em 2018-06-19

TRIBUTÁRIO

ICMS – PRINCÍPIO DA CUMULATIVIDADE – OBSERVÂNCIA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO – AGRAVO. O tema alusivo à impertinência do princípio da não cumulatividade sugere a sequência do recurso extraordinário interposto pelo Estado, afastado o julgamento individual.

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