STF Ext 1421 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU AMBIGUIDADE. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À EXTRADIÇÃO.
1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição,…
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Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Demissão. 3. Desnecessidade de sobrestamento do recurso extraordinário at…
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