Decisão · STF

STF Inq 3621 ED

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-12-12publicado em 2018-02-14

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA E NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE SE REFERE AO DELITO DE PECULATO-DESVIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONSTAR EXPRESSAMENTE O CAPUT DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL.

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