Decisão · STF

STF HC 146889 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2017-12-12publicado em 2018-02-06

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução da pena. Dias remidos. Artigo 128 da LEP. Cômputo como pena efetivamente cumprida. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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