STF RE 274850 AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRIGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – LEI Nº 8.200/91, ART. 3º, INCISO I – CONSTITUCIONALIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA E NOS TERMOS DE REFERIDO PRECEITO LEGAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR APENAS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEDUZIDO PELA UNIÃO.