STJ AREsp 2703338

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior - Súmula 83/STJ e incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PATRICIA PASTORIZA BEHNCKER contra decisão, prolatada pela Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais, ajuizada pela agravante, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, em razão de alegada negativa indevida de cobertura de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte agravada a arcar com as despesas decorrentes de cirurgia plástica reparadora não estéticas de mastopexia com prótese, exatamente conforme determinação médica, a ser realizada em rede credenciada e sob a responsabilidade de equipe médica credenciada, sendo que na hipótese de não haver equipe médica conveniada especializada para realização da cirurgia, deve ficar a agravada obrigada a contratar e a custear integralmente honorários de médicos particulares da confiança da agravante, bem como todos os meios necessários e relacionados ao seu procedimento.