Decisão · STJ

STJ REsp 2147378

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2023-11-27publicado em 2024-12-12
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ERIC ZARAGOZA LABES contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: busca e apreensão ajuizada pela MASSA FALIDA DE GEOQUASAR ENERGY SOLUTIONS PARTICIPAÇÕES LTDA., com o objetivo de impedir eventual dano à embarcação que teria sido objeto de desvio patrimonial. Sentença: julgou extinta a ação por perda superveniente do objeto, diante do leilão da embarcação objeto da demanda.
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