STJ AREsp 2700936

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1182/1184). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 1045/1046): APELAÇÃO DA UNIMED E RECURSO ADESIVO DO MENOR. CRIANÇA MENOR IMPÚBERE (NASCIDO EM 07/03/2017) PORTADOR DE CARDIOPATIA CONGÊNITA COMPLEXA, SENDO SUBMETIDO A CIRURGIA EM 03/10/2017 COM REALIZAÇÃO DE TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA, COM INDICAÇÃO DE DESOSPITALIZAÇÃO PELA MÉDICA ASSISTENTE COM MANUTENÇÃO DOS CUIDADOS MÉDICOS E SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE, MEDIANTE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REGIME DOMICILIAR, CONFORME LAUDO MÉDICO ÀS FLS.23/24. PERMANÊNCIA DO INFANTE EM UTI, QUE APENAS AUMENTA OS RISCOS DE CONTAMINAÇÃO E DIFICULTA, SOBREMANEIRA, O SEU PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. SENTENÇA DE FLS. 908/912 JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR A UNIMED NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR (HOME CARE) INDICADO AO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO, ARCANDO COM O FORNECIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS E PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NOS TERMOS DOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS NOS AUTOS E POR FORÇA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DE FLS. 31/32, A QUAL VEM SENDO CUMPRIDA CONFORME NOTICIADO ÀS FL. 884. CONDENOU A UNIMED AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 DE DANOS MORAIS. INCONFORMADA, A UNIMED BELO HORIZONTE INTERPÔS APELO (APELANTE 1). REQUER O PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE PARA REDUZIR O EXCESSIVO VALOR ARBITRADO PARA O DANO MORAL. PARA TANTO ADUZ QUE NÃO HOUVE QUALQUER ATO ILÍCITO DE SUA PARTE, UMA VEZ QUE O SERVIÇO DE "HOME CARE" SERIA APENAS UMA COMODIDADE, NÃO ESTANDO OBRIGADO PELA ANS A FORNECER ESTA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO ADESIVO (APELANTE 2), PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL PARA R$ 50.000,00. NÃO ASSISTE RAZÃO A AMBOS OS APELANTES. PONDERAÇÃO DE INTERESSES A JUSTIFICAR A PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº. 338, DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE CONSTITUI FORMA DE PROLONGAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO, NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE HOME CARE. SÚMULA N. 338 DESTE TRIBUNAL: "É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR QUANDO ESSENCIAL PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DO SEGURADO." DANO MORAL CONFIGURADO. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE GERA DANO MORAL. SÚMULAS Nº 209 TJRJ ("ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL.") E Nº 352 TJRJ ("É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI TRATAMENTO DOMICILIAR E SUA RECUSA CONFIGURA DANO MORAL"). COM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO PELOS DANOS MORAIS, NÃO ASSISTE RAZÃO A AMBAS AS PARTES. VALOR DE R$20.000,00 FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA RAZOÁVEL, DADAS AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO, ALÉM DE ESTAR NA MÉDIA DOS VALORES FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CASOS ASSEMELHADOS, NÃO MERECENDO SER REDUZIDO NEM AUMENTADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA UNIMED (APELANTE 1) E AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR (APELANTE 2). Sem embargos de declaração. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o Agravo interposto demonstrou que não há que se falar em incidência das referidas súmulas Súmulas n. 7 e 83 do STJ , pois não se tratam de reexame de fatos, mas de requerimento de revaloração da prova, sendo certo que no reexame o órgão julgador considera os elementos de prova existentes nos autos para afirmar se um fato aconteceu ou não, em determinado lugar, tempo e em determinada circunstância, para concordar ou não com o órgão a quo" (fl. 1193). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 1204/1211). O MPF opina pelo desprovimento do agravo interno (fls. 1223/1229). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.