STJ AREsp 1526393
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. TESE NÃO VEICULADA NO APELO NOBRE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS DEPÓSITO DO VALOR APURADO EM JUÍZO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS AFASTADOS NA ORIGEM, COM ARRIMO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMAS 210 E 211 DO STJ. AFERIÇÃO DA EXATIDÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em demanda…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. I…