STJ AREsp 2654961

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONSUMIDOR, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR PARTE DE COORDENADORA DE CURSO DE DANÇA AO EXIGIR VESTIMENTA (UNIFORME) DO TIPO TOP A ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autos. 3. Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da distribuição do ônus da prova e da ausência de comprovação da alegada agressão e constrangimento decorrente da atitude da coordenadora do curso de dança, ao exigir à aluna adolescente o uso da vestimenta do tipo top, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4 . Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANA CAROLINA PINHO PIRAGIBE MIGUEL contra a decisão de fls. 414-415, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF. Nas razões do agravo interno, a recorrente alega que, ao contrário do que consta na decisão agravada, procedeu à indicação do permissivo constitucional nas razões do recurso especial. Destaca que "o Novo Código de Processo civil, em concretização do princípio consagrado no seu art. 4º, deixa claro que o objetivo de se julgar o mérito recursal só deve ser abandonado em hipóteses excepcionais, nas quais o vício formal ou não possa ser corrigido ou que influa de forma decisiva na impossibilidade jurídica ou material de julgamento do mérito" (fl. 421). Requer o provimento do agravo interno. O agravado deixou de apresentar impugnação no prazo legal. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONSUMIDOR, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR PARTE DE COORDENADORA DE CURSO DE DANÇA AO EXIGIR VESTIMENTA (UNIFORME) DO TIPO TOP A ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos art. 489 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Segundo as regras ordinárias acerca da distribuição do ônus da prova, conforme disposto no art. 373 do CPC, cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autos. 3. Rever as conclusões do Tribunal a quo a respeito da distribuição do ônus da prova e da ausência de comprovação da alegada agressão e constrangimento decorrente da atitude da coordenadora do curso de dança, ao exigir à aluna adolescente o uso da vestimenta do tipo top, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4 . Agravo interno desprovido.